Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUMARC 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq179080
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da competência tributária, é possível afirmar:
- AA competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
- BÉ vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- CO não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- DO não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.