Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FUMARC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq179082
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:
- AA competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.
- BA eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
- CDá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- DO foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.