Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUMARC 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq179088
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:
- AA abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário, nunca ocorre sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- BOs créditos especiais e suplementares terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
- COs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.
- DSão espécies de créditos adicionais previstos na Constituição de 1988 os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários.