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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq179090
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Conceição do Mato Dentro
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:
  1. AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  2. BLegislar sobre assuntos de interesse local.
  3. CImpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
  4. DCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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