Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUMARC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
- Código
- qq179096
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:
- AApenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
- BAo Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
- CNa elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.
- DO cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.