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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUMARC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
Código
qq179097
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Conceição do Mato Dentro
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens:
  1. ACombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  2. BExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  3. CProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  4. DRegistrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.
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GabaritoD — Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.

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