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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUMARC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
Código
qq179098
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Conceição do Mato Dentro
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, em especial, EXCETO:
  1. ACoibir a caça e a pesca predatória
  2. BConservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição.
  3. CInstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  4. DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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GabaritoC — Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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