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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUMARC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
Código
qq179100
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Conceição do Mato Dentro
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:
  1. AA alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
  2. BO Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.
  3. CSão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
  4. DSão símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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