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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUMARC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
Código
qq179101
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Conceição do Mato Dentro
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal
  1. AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  2. BPermitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.
  3. CRecusar fé aos documentos públicos e privados.
  4. DZelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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