Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUMARC 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq179191
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Dores do Rio Preto - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:
- ASujeitar ao poder do Prefeito Municipal e cumprir fielmente suas ordens.
- BResidir no Município.
- CRecusar cargos no Poder Executivo que exijam sua licença do cargo.
- DComparecer diariamente na Câmara Municipal, ainda que não resida no Município.