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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUMARC 2016

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq179194
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Dores do Rio Preto - ES
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:
  1. AAprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
  2. BConstitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.
  3. CDeverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.
  4. DPara rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.
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GabaritoB — Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

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