Questão de Legislação Estadual — Geral — FUMARC 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq179240
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Dores do Rio Preto - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
NÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:
- Aque ocorra empate.
- Bque a matéria exija quórum de 2/3 (dois terços) da Câmara.
- Cque a votação seja para eleição da Mesa.
- Dque o objeto de votação seja de iniciativa de seu partido.