Questão de Legislação Estadual — Geral — FUMARC 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq179241
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Dores do Rio Preto - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
- Adisponham sobre tributos.
- Bdisponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.
- Cfixem o plano diretor.
- Dfixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.