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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUMARC 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq179242
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Dores do Rio Preto - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:
  1. AA emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.
  2. BA proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.
  3. CNão se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.
  4. DPoderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

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