Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUMARC 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq179419
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
  1. ANão são funcionários públicos para fins penais agentes de autarquias e de empresas privadas concessionárias de serviço público, ainda que no exercí- cio de atividade tipicamente estatal.
  2. BNão constitui crime contra a Administração Pública dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  3. CConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem é titular de cargo público.
  4. DA pena imposta pelo crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral será aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A pena imposta pelo crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral será aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Link permanente: /questoes/qq179419