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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FUMARC 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
qq179421
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que
  1. Aa Lei n. 13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada.
  2. Ba Lei n. 13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
  3. Ca Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.
  4. Dexcetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil.
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GabaritoC — a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.

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