Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FUMARC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq179422
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:
- ANas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.
- BA participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.
- CO direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.
- DO Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.