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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUMARC 2016

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq179428
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
  1. Ainconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
  2. Bválida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.
  3. Cválida, desde que se trate de norma geral.
  4. Dválida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

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