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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUMARC 2016

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq179429
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que
  1. Aa instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.
  2. B) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.
  3. Ca referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.
  4. Da relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

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