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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq179434
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que
  1. Aas leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.
  2. Binstituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.
  3. Co regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.
  4. Dpara fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.
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GabaritoB — instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.

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