Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq179435
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de
- Aautogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;
- Bautolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.
- Cauto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.
- Dparticipação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.