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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq179436
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
  1. AA autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.
  2. BNão, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.
  3. CSim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.
  4. DSim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

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