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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUMARC 2016

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq179562
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é
  1. Adiscricionária e facultativa.
  2. Bfacultativa.
  3. Cvinculada e facultativa.
  4. Dvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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