Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUMARC 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq179563
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,
- Anão abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.
- Binclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- Cexcluídas as que gozam de imunidade tributária.
- Dabrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral.