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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq179654
Banca
FUMARC
Órgão
CBTU
Ano
2016
Nível
Médio
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
  1. ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  2. BRemeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
  3. CNomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
  4. DConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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GabaritoC — Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

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