Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq179698
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Dores do Rio Preto - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é CORRETO concluir:
- AA Lei padecerá de vício, mas não poderá ser invalidada após sua aprovação pelo Poder Legislativo.
- BA Lei será inválida por padecer de vício formal de constitucionalidade.
- CA Lei será válida porque não há iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo no âmbito municipal.
- DA sanção válida emitida pelo Prefeito Municipal terá suprido o vício de iniciativa.