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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq179699
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Dores do Rio Preto - ES
Ano
2016
Nível
Médio
Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar:
  1. AExige o mesmo quórum de aprovação previsto para as leis ordinárias.
  2. BSeu procedimento especial de criação dispensa fase de deliberação executiva.
  3. CCabe ao Poder Legislativo decidir discricionariamente as matérias por ela regulamentadas.
  4. DDistingue-se da lei ordinária em razão da exigência de aprovação por quórum de maioria absoluta e da previsão expressa das matérias por ela regulamentadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Distingue-se da lei ordinária em razão da exigência de aprovação por quórum de maioria absoluta e da previsão expressa das matérias por ela regulamentadas.

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