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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq179702
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETO afirmar:
  1. AA Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
  2. BEm caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.
  3. CO Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e resoluções.
  4. DO Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de Governo.
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GabaritoA — A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

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