Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUMARC 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq179712
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lagoa da Prata - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:
- AA administração de sua organização interna.
- BA elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.
- CA fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.
- DO governo e a administração do Município em favor do interesse público.