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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais) — FUMARC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)
Código
qq179715
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:
  1. AAlterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  2. BExecutar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.
  3. CPrestar o serviço de telefonia fixa.
  4. DPromover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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GabaritoD — Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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