Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq179866
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
- Aquando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
- Bas informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Co serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.
- Do direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
- Enão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.