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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2016

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq179867
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AUsar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
  2. BSão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.
  3. CIntervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
  4. DCelebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.
  5. EÉ permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

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