Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal — FUNCAB 2016
Legislação FederalDecreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
- Código
- qq179908
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Administrativa, e os diplomas legais que criam a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e regulamentam o seu funcionamento, é correto afirmar que a ANS:
- Aé uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público.
- Bé uma empresa pública, vinculada ao Ministério da saúde, com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração direta do governo federal.
- Ctem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, exceto quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
- Dtem por finalidade institucional promover a assistência primária à saúde, administrando e regulando diretamente o Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
- Eé uma autarquia, subordinada ao Ministério da saúde, com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração direta do governo federal.