Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq179922
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
- Anomear e exonerar os Ministros de Estado.
- Bdecretar e executar a intervenção federal.
- Cdecretar o estado de defesa.
- Dvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- Eexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.