Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNCAB 2016
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq179924
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- ASomente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- BA lei n° 8.429/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.
- CNo caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.
- ENão haverá ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público nos casos de omissão, seja ela dolosa ou culposa.