Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq179955
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CODESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Portuário
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:
- Aa supressão de sinal identificador de arma de fogo é conduta equiparada ao porte de arma de fogo de uso permitido.
- Bhá norma penal no Estatuto do Desarmamento tratando dos artefatos explosivos, mas não dos incendiários.
- Cse o comércio é clandestino, não se caracteriza o crime de comércio ilegal de arma de fogo.
- Dconstitui crime previsto na lei especial disparar culposamente arma de fogo em direção à via pública.
- Equando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal.