Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq179957
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CODESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Portuário
Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.
- APermite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.
- BO simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.
- CO uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.
- DNão há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.
- EÉ possível o uso de algemas em caso de receio, ainda que infundado, de fuga do preso.