Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq179964
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CODESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Portuário
Incorrendo em crime de responsabilidade, nos moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:
- Ainabilitação após o mandato para o exercício de função pública e multa civil.
- Bmulta civil e perda dos direitos políticos.
- Cperda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
- Dressarcimento de danos e perda do cargo.
- Emulta civil e perda do cargo.