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Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNCAB 2016

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
qq180017
Banca
FUNCAB
Órgão
CREA-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistema
De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:
  1. Aa denúncia anônima não será recebida pelo Crea.
  2. Bos procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.
  3. Ca lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
  4. Dos procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.
  5. Eo autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

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