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Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNCAB 2016

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
qq180018
Banca
FUNCAB
Órgão
CREA-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistema
Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:
  1. Atodos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.
  2. Bcaso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.
  3. Clavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
  4. Da câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.
  5. Eo recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.
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GabaritoD — a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.

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