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Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNCAB 2016

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
qq180019
Banca
FUNCAB
Órgão
CREA-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistema
Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:
  1. Aprescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
  2. Bprescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
  3. Ctem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.
  4. Dtem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.
  5. Eprescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.

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