Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNCAB 2016
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq180425
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Policia Civil - Reaplicação
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:
- Anorma supralegal e infraconstitucional.
- Blei complementar.
- Cnorma supraconstitucional.
- Dnorma constitucional.
- Elei ordinária.