Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FUNCAB 2016
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qq180426
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Policia Civil - Reaplicação
No que respeita aos princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação, é correto afirmar que:
- Ao direito ao silêncio pode ser utilizado em desfavor do réu.
- Bsegundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sentença condenatória tem eficácia tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição, não importando em violação ao princípio da presunção de inocência.
- Ca exigência do recolhimento do réu à prisão para apelar não ofende os princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade.
- Dé possível a invocação de investigações e ações penais em andamento como maus antecedentes na fase da aplicação da pena.
- Eo princípio constitucional da não culpabilidade não é óbice ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.