Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCAB 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq180439
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Policia Civil - Reaplicação
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- Aa revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.
- Bo Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
- Ca lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
- Dsalvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
- Ea lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.