Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNCAB 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq180463
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Sobre a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto afirmar que:
- Aa fim de conferir celeridade à investigação, o Delegado de Polícia pode solicitar que a agredida entregue intimação ao agressor.
- Bao atender um caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o Delegado de Polícia poderá, de imediato, determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a agredida.
- Cnas relações intimas de afeto, a aplicação da Lei n° 11.340/2006 exige coabitação entre agressor e agredida.
- Do crime de furto não pode ser considerado uma das formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
- Ea representação por medidas protetivas de urgência deverá seguir a juízo em expediente apartado, no prazo de 48 horas.