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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2016

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq180484
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Sobre ação penal, assinale a correta.
  1. ANo crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.
  2. BPara a doutrina tradicional são condições da ação penal a legitimidade, o interesse de agir e a causa de pedir.
  3. CNa ação penal privada podemos observar a hipótese de legitimidade extraordinária que dá azo a ocorrência da sucessão processual.
  4. DParte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.
  5. ENão existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.
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GabaritoD — Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

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