Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNCAB 2016
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq180518
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:
- Apoderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.
- Bficará suspenso para todos os efeitos, ate que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior.
- Cnão poderá ser aplicado, naja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência.
- Dnão poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.
- Eincidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica.