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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNCAB 2016

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq180567
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Os Direitos Políticos estatuem a possibilidade de o cidadão participar do processo político e das decisões do país. No que toca a este tema, de acordo com a Constituição Federal:
  1. Ao mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  2. Bpodem alistar-se como eleitores os conscritos. durante o período do serviço militar obrigatório.
  3. Cdurante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são elegíveis, devendo, se contarem menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade.
  4. Do alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.
  5. Euma das condições de elegibilidade, na forma da lei é ter a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
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GabaritoA — o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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