Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — FUNCAB 2016
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq180602
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Policia Civil
Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:
- Aa limitação expressa no edital de concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
- Bo Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superiora 65 (sessenta e cinco) anos.
- Cadmite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.
- Dconstitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
- Econstitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.