Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNCAB 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq180604
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Policia Civil
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
- ADeterminar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- BDeterminar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
- CDeterminar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
- DDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- EDeterminar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.